AREsp 1693782 - DECISAO

AREsp 1693782 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ nos termos exigidos pela jurisprudência, razão pela qual manteve-se o óbice à subida do recurso especial.

Parties
Agravante: Francisco Pereira dos Santos; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Francisco Pereira dos Santos

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ nos termos exigidos pela jurisprudência, razão pela qual manteve-se o óbice à subida do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.