AREsp 1994638 - DECISAO

AREsp 1994638 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e porque a matéria arguida encontra óbice à análise no âmbito do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e da inviabilidade de exame de matéria constitucional no recurso especial, além da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial e de recurso extraordinário sobre a constitucionalidade apontada.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Litigância De Má Fé (art. 80 Cpc/2015), Honorários Recursais (art. 85, § 11, Cpc/2015), Tema 1.075/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Litigância De Má Fé (art. 80 Cpc/2015) Honorários Recursais (art. 85, § 11, Cpc/2015) Tema 1.075/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão do feito em razão do Tema 1.075/STF
  2. 2 viabilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula nº 7/STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e porque a matéria arguida encontra óbice à análise no âmbito do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e da inviabilidade de exame de matéria constitucional no recurso especial, além da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial e de recurso extraordinário sobre a constitucionalidade apontada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.