AREsp 1926355 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a reforma da conclusão do tribunal de origem sobre o dever de indenizar demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (valoração de prova e dos fatos), providência vedada em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ; assim, mantiveram-se as conclusões sobre responsabilidade e quantificação dos danos.

Parties: Agravante: RUI DECANINE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Súmula 7/stj, Dano Moral, Dano Material, Lucros Cessantes, Reexame De Prova, Ônus Da Prova

Responsabilidade Civil Processo Civil Acidente De Trânsito Súmula 7/stj Dano Moral Dano Material Lucros Cessantes Reexame De Prova +1 more

Case Brief

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Parties

RUI DECANINE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

1 incidência da Súmula n. 7/STJ em razão da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
2 dever de indenizar por acidente de trânsito (atos ilícito, nexo de causalidade e dano)
3 discussão sobre alta velocidade e ônus da prova

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial.