AREsp 1946586 - DECISAO

AREsp 1946586 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula n.7/STJ), tornando insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão do Tribunal de origem; aplicou-se o regime do CPC/2015 e não se impôs multa nem honorários recursais.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Aplicação Do Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021 §4º Cpc/2015, Honorários Recursais, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Aplicação Do Cpc/2015 Multa Do Art. 1.021 §4º Cpc/2015 Honorários Recursais +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)
  3. 3 determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento impugnado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula n.7/STJ), tornando insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão do Tribunal de origem; aplicou-se o regime do CPC/2015 e não se impôs multa nem honorários recursais.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.