AREsp 1865591 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória — ato vedado em recurso especial pela Súmula n.7/STJ — e os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir a validade da perícia médica reconhecida pelo tribunal de origem; não se impôs a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: MARIA SIMONE BEZERRA ALVES; Agravado: Excelentíssimo Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Na Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Perícia Médica, Reexame De Prova, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Benefício Assistencial
Processo Civil Direito Previdenciário Súmula 7/stj Perícia Médica Reexame De Prova Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Benefício Assistencial

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Parties

MARIA SIMONE BEZERRA ALVES

Agravante

Excelentíssimo Ministro Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Na Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.7/STJ em recurso especial
  2. 2 Validade da perícia médica judicial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória — ato vedado em recurso especial pela Súmula n.7/STJ — e os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir a validade da perícia médica reconhecida pelo tribunal de origem; não se impôs a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Abster-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015