REsp 1984633 - DECISAO

REsp 1984633 - DECISAO

Verificados os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial e diante das peculiaridades da causa, a Corte reconsiderou a decisão impugnada e deu provimento ao agravo interno para determinar a reautuação do feito como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para que a matéria receba melhor exame nesta Corte.

Parties
Agravante: PEDRO RODRIGUES DE ALMEIDA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Provimento do agravo interno para determinar a reautuação como recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Ad Exitum, Substabelecimento Sem Reservas De Poderes, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Reautuação Como Recurso Especial
Processo Civil Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Ad Exitum Substabelecimento Sem Reservas De Poderes Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Reautuação Como Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PEDRO RODRIGUES DE ALMEIDA E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência ou não da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de cobrança integral de honorários contratuais ad exitum após revogação do mandato por substabelecimento sem reservas
  3. 3 Existência de negativa de prestação jurisdicional no julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificados os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial e diante das peculiaridades da causa, a Corte reconsiderou a decisão impugnada e deu provimento ao agravo interno para determinar a reautuação do feito como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para que a matéria receba melhor exame nesta Corte.

Court Disposition

Provimento do agravo interno para determinar a reautuação como recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão impugnada e dar provimento ao agravo interno
  • Determinar a reautuação do feito como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ