AREsp 1826102 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque para modificar o acórdão recorrido seria necessário reexame de provas e de matéria fático-probatória, procedimento vedado pelo entendimento consagrado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: C. M. C. F.; Agravada: M. C. F. G. da C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Prestações De Contas, Agravo Interno
Direito Processual Civil Inventário E Prestação De Contas Súmula 7/stj Reexame De Provas Prestações De Contas Agravo Interno

Case Brief

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Parties

C. M. C. F.

Agravante

M. C. F. G. da C.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ por vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Determinação de apresentação de contas em incidentes diversos após vários anos de administração do espólio
  3. 3 Eventual violação dos arts. 505 e 553 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque para modificar o acórdão recorrido seria necessário reexame de provas e de matéria fático-probatória, procedimento vedado pelo entendimento consagrado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.