AREsp 1866705 - ACORDAO

AREsp 1866705 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem constatou que não houve desídia do exequente, a demora na citação decorreu de falha do serviço judiciário e o ajuizamento da execução interrompeu a prescrição; além disso, eventual contrariedade exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Avedis Karabachian - Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Desídia Do Exequente, Art. 219 Do Cpc/73
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Súmula 106/stj Desídia Do Exequente Art. 219 Do Cpc/73

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Avedis Karabachian - Espólio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 responsabilidade do exequente pela demora na citação
  3. 3 aplicabilidade do art. 219 do CPC/73

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem constatou que não houve desídia do exequente, a demora na citação decorreu de falha do serviço judiciário e o ajuizamento da execução interrompeu a prescrição; além disso, eventual contrariedade exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Intimem-se.