AREsp 1969008 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar o óbice sumular; ademais, a solução da controvérsia exige reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ) e os documentos dos autos comprovam a contratação e a conduta que justificou a condenação por litigância de má-fé.

Parties
Agravante: OSVALDO SANTO FERRARINI; Agravado: BANCO DAYCOVAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Litigância De Má Fé, Repetição De Indébito, Compensação Por Danos Morais
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Litigância De Má Fé Repetição De Indébito Compensação Por Danos Morais

Case Brief

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Parties

OSVALDO SANTO FERRARINI

Agravante

BANCO DAYCOVAL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de reexame de provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar o óbice sumular; ademais, a solução da controvérsia exige reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ) e os documentos dos autos comprovam a contratação e a conduta que justificou a condenação por litigância de má-fé.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.