AREsp 1884461 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente a aplicação da Súmula 7/STJ; por força do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação analógica da Súmula 182/STJ, impõe-se a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: WAGNER LUIZ NASCIMENTO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

WAGNER LUIZ NASCIMENTO BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente a aplicação da Súmula 7/STJ; por força do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação analógica da Súmula 182/STJ, impõe-se a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos