AREsp 1893818 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a alteração do entendimento da Corte de origem exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (quanto à conclusão de que a CEF vem cumprindo o comando judicial e que o saldo disponibilizado indica ausência de dificuldades), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos essenciais do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Defensoria Pública da União; Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Liberação Do FGTS, Suspensão Retroativa Do Prazo De 90 Dias Para Saque, Agravo Interno, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Do Trabalho Súmula 7/stj Liberação Do FGTS Suspensão Retroativa Do Prazo De 90 Dias Para Saque Agravo Interno Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública da União

Agravante

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de prova
  2. 2 Possibilidade de suspensão retroativa do prazo de 90 dias para saque do FGTS (art. 20, XVI, Lei 8.036/1990)
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos do acórdão (art. 1.021, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a alteração do entendimento da Corte de origem exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (quanto à conclusão de que a CEF vem cumprindo o comando judicial e que o saldo disponibilizado indica ausência de dificuldades), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos essenciais do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno.