AREsp 1914422 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a controvérsia que motivou o recurso especial é essencialmente fática e probatória (reconhecimento da efetiva prestação dos serviços e da ciência da internação pelo paciente), matéria sobre a qual é vedado ao STJ proceder a reexame conforme Súmula 7; ademais, foi majorado em 20% os honorários advocatícios da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos/inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Prestação De Serviços Médico Hospitalares, Ação De Cobrança, Direito À Informação, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Prestação De Serviços Médico Hospitalares Ação De Cobrança Direito À Informação +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Regularidade da cobrança de despesas médico-hospitalares por hospital em face de paciente que aceitou internação na condição de particular
  3. 3 Alegação de violação do direito à informação (arts. 6º, VIII, e 46 do CDC) e de enriquecimento sem causa (art. 476 do CC/2002)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a controvérsia que motivou o recurso especial é essencialmente fática e probatória (reconhecimento da efetiva prestação dos serviços e da ciência da internação pelo paciente), matéria sobre a qual é vedado ao STJ proceder a reexame conforme Súmula 7; ademais, foi majorado em 20% os honorários advocatícios da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.