AREsp 1913339 - ACORDAO

AREsp 1913339 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte não impugnou adequadamente a aplicação da Súmula 83/STJ, o que, por analogia, impõe a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso; não se demonstrou irrisoriedade ou exorbitância do quantum indenizatório que justificasse sua alteração.

Parties
Agravante: Águas Guariroba S.A.; Recorridos: Requerentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula 182/stj
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Indenização Por Danos Morais, Interrupção Do Fornecimento De Água
Processual Civil Danos Morais Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Indenização Por Danos Morais Interrupção Do Fornecimento De Água

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Águas Guariroba S.A.

Agravante

Requerentes

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula 182/stj

Legal Issues

  1. 1 Impugnação à Súmula 83/STJ como requisito para conhecimento do Agravo
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ em caso de ausência de impugnação
  3. 3 Proibição de reexame de provas no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte não impugnou adequadamente a aplicação da Súmula 83/STJ, o que, por analogia, impõe a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso; não se demonstrou irrisoriedade ou exorbitância do quantum indenizatório que justificasse sua alteração.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Agravo Interno não provido
  • Mantida a sentença que arbitrou indenização por danos morais em R$ 10.000,00 para cada requerente