AREsp 2005460 - DECISAO

AREsp 2005460 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por razões processuais: a revisão das conclusões do Tribunal de origem sobre litigância de má-fé e sobre a existência de coisa julgada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); houve deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais para parte da alegação (aplicação da Súmula 284/STF); e não houve prequestionamento quanto à tese relativa ao art. 425 do CPC, tornando a matéria inadmissível no recurso especial.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo (ag. Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento/interlocutória (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Litigância De Má Fé, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Exame De Provas, Extrato Bancário Como Prova
Processo Civil Recursos (recurso Especial, Agravo) Cumprimento/liquidação De Sentença Coisa Julgada Prova E Documento Tutela Provisória Litigância De Má Fé Súmula 7/stj +5 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (ag. Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento/interlocutória (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação de multa por litigância de má-fé
  3. 3 reconhecimento de coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por razões processuais: a revisão das conclusões do Tribunal de origem sobre litigância de má-fé e sobre a existência de coisa julgada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); houve deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais para parte da alegação (aplicação da Súmula 284/STF); e não houve prequestionamento quanto à tese relativa ao art. 425 do CPC, tornando a matéria inadmissível no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.