AREsp 1842635 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nem demonstrou, por meio de cotejo entre o acórdão e a argumentação do recurso especial, a desnecessidade de reexame fático-probatório, razão pela qual incidiu o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, mantendo-se o óbice da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Preclusão Consumativa Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nem demonstrou, por meio de cotejo entre o acórdão e a argumentação do recurso especial, a desnecessidade de reexame fático-probatório, razão pela qual incidiu o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, mantendo-se o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno