AREsp 1814166 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão em questões constitucionais, as quais não são revisíveis em Recurso Especial sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal, e porque a alteração do valor da multa demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o óbice sumular prejudica a análise do dissídio jurisprudencial suscitada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Multa Cominatória, Ilegitimidade Passiva, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Multa Cominatória Ilegitimidade Passiva Reexame De Matéria Fático Probatória

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Procedural Posture

Agravo Interno / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Decisão de mérito fundada em norma constitucional impede o exame pelo Recurso Especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória sobre o valor da multa
  3. 3 Prejuízo ao exame de dissídio jurisprudencial quando houver óbice sumular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão em questões constitucionais, as quais não são revisíveis em Recurso Especial sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal, e porque a alteração do valor da multa demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o óbice sumular prejudica a análise do dissídio jurisprudencial suscitada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.