AREsp 1894864 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ) e porque não se demonstrou que o valor das benfeitorias não averbadas, somado ao do terreno, atingiria o montante do débito; também não se comprovou a hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça.

Parties
Agravante/recorrente: Sagrados Corações Indústria eComércio de Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Penhora, Benfeitorias Não Averbadas, Gratuidade De Justiça, Garantia Da Execução, Reexame De Provas
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Case Brief

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Parties

Sagrados Corações Indústria eComércio de Alimentos Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 consideração das benfeitorias não averbadas na avaliação do imóvel
  3. 3 comprovação da garantia da execução

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ) e porque não se demonstrou que o valor das benfeitorias não averbadas, somado ao do terreno, atingiria o montante do débito; também não se comprovou a hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Agravo interno desprovido.