AREsp 1868055 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as alegações da agravante exigiriam o revolvimento de fatos, provas e cláusulas contratuais já analisadas pelas instâncias ordinárias, o que é vedado na via do recurso especial pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; por essa razão, não há elementos suficientes para reconsiderar ou modificar o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Cristalina Comércio e Representações Ltda.; Devedor/executado: José Aquiles Kloeckner
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Ilegitimidade Passiva, Cumulação De Execuções, Prescrição, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Agravo Interno
Processual Civil Execução Súmula 7/stj Ilegitimidade Passiva Cumulação De Execuções Prescrição Justiça Gratuita Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Cristalina Comércio e Representações Ltda.

Agravante

José Aquiles Kloeckner

Devedor/executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 Ilegitimidade passiva da agravante
  3. 3 Cumulação indevida de execuções

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as alegações da agravante exigiriam o revolvimento de fatos, provas e cláusulas contratuais já analisadas pelas instâncias ordinárias, o que é vedado na via do recurso especial pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; por essa razão, não há elementos suficientes para reconsiderar ou modificar o acórdão recorrido.

Court Disposition

agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.