AREsp 1908205 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi provido porque houve impugnação específica da aplicação da Súmula 7/STJ e a matéria objeto do recurso especial está abarcada por repercussão geral (RE 1.316.010/PA, Tema 1164); assim, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso excepcional com repercussão geral e em observância aos arts. 1040 e seguintes do CPC/2015, seja denegado seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou seja procedido o juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Agravo Interno provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Repercussão Geral (tema 1164), Juízo De Retratação, Nomeação De Candidato Aprovado, Lei De Responsabilidade Fiscal, Extinção Superveniente De Cargos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Súmula 7/stj Repercussão Geral (tema 1164) Juízo De Retratação Nomeação De Candidato Aprovado Lei De Responsabilidade Fiscal +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se a extinção superveniente de cargos ou o limite de gastos com pessoal imposto pela LRF afastam direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas
  3. 3 Possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação após decisão sobre recurso representativo com repercussão geral

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi provido porque houve impugnação específica da aplicação da Súmula 7/STJ e a matéria objeto do recurso especial está abarcada por repercussão geral (RE 1.316.010/PA, Tema 1164); assim, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso excepcional com repercussão geral e em observância aos arts. 1040 e seguintes do CPC/2015, seja denegado seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou seja procedido o juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Agravo Interno provido

Orders

  • Agravo Interno provido.
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 1040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional com repercussão geral: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos...