AREsp 1932599 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento pretendido exigiria reapreciação de matéria fático-probatória (verificação de ocorrência de dano moral), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial alegado demandaria confronto fático entre paradigmas e o caso concreto, também impedindo o conhecimento do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conhece-se do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Dano Moral, Emolumentos Cartorários, Restituição Em Dobro, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
- 2 Admissibilidade do Recurso Especial
- 3 Caracterização do dano moral em razão de cobrança indevida de emolumentos cartorários
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento pretendido exigiria reapreciação de matéria fático-probatória (verificação de ocorrência de dano moral), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial alegado demandaria confronto fático entre paradigmas e o caso concreto, também impedindo o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Conhece-se do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial
Orders
- Conhece-se do Agravo
- Não se conhece do Recurso Especial
Full Case Text
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