AREsp 1826450 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o pedido administrativo não suspendeu a exigibilidade da CDA n. 838/2018, não se demonstrou que o valor bloqueado era destinado ao capital de giro ou que a constrição inviabilizaria a atividade empresarial, e admitir decisão diversa implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Exequente: Fazenda Pública do Município de Campo Mourão; Executada: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Execução Fiscal, Penhora Via Bacenjud, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Súmula 7/stj Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Execução Fiscal Penhora Via Bacenjud Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Fazenda Pública do Município de Campo Mourão

Exequente

parte agravante

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 suspensão da exigibilidade do crédito tributário por insurgência administrativa
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o pedido administrativo não suspendeu a exigibilidade da CDA n. 838/2018, não se demonstrou que o valor bloqueado era destinado ao capital de giro ou que a constrição inviabilizaria a atividade empresarial, e admitir decisão diversa implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.