AREsp 1953162 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve impugnação específica, no agravo em recurso especial, do fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial com base no art. 932, III, do CPC/15, art. 253 do RISTJ e enunciado 182 do STJ. Rejeitou-se também a majoração dos honorários, por não se tratar de nova instância conforme art. 85, §11, do CPC/15 e precedente do STJ.

Parties
Agravante: BANGU EMPREENDIMENTOS S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Internos Súmula 7/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

BANGU EMPREENDIMENTOS S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/15, art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e enunciado sumular nº 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários em agravo interno (art. 85, §11, CPC/15)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve impugnação específica, no agravo em recurso especial, do fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial com base no art. 932, III, do CPC/15, art. 253 do RISTJ e enunciado 182 do STJ. Rejeitou-se também a majoração dos honorários, por não se tratar de nova instância conforme art. 85, §11, do CPC/15 e precedente do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Rejeitar pedido de majoração dos honorários sucumbenciais.