REsp 1843226 - ACORDAO

REsp 1843226 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento das razões exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, o que também inviabiliza o exame de eventual dissídio jurisprudencial ante a falta de identidade fática entre paradigmas e acórdão.

Parties
Agravante: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Suspensão Da Execução Fiscal, Art. 40 Da Lei 6.830/80, Reexame De Provas, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Tributário Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Suspensão Da Execução Fiscal Art. 40 Da Lei 6.830/80 Reexame De Provas Cerceamento De Defesa

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Parties

Estado do Ceará

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para afastar o entendimento do Tribunal de origem
  3. 3 Impedimento ao exame de dissídio jurisprudencial quando falta identidade fática entre paradigmas e acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento das razões exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, o que também inviabiliza o exame de eventual dissídio jurisprudencial ante a falta de identidade fática entre paradigmas e acórdão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.