REsp 1991472 - DECISAO

REsp 1991472 - DECISAO

Verificou-se que não subsiste a estrita necessidade de adentrar-se a seara fático-probatória para analisar a desproporcionalidade da pena; por isso, a decisão agravada foi reconsiderada e o agravo deve ser reautuado como recurso especial.

Parties
Agravante: João José Pereira Filho e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reautuado Como Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; agravo regimental reautuado como recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Desproporcionalidade Da Pena, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Súmula 7/stj Desproporcionalidade Da Pena Reexame De Provas

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Parties

João José Pereira Filho e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reautuado Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de analisar desproporcionalidade da pena sem reexame de fatos e provas
  3. 3 Reautuação do agravo como recurso especial

Ratio Decidendi

Verificou-se que não subsiste a estrita necessidade de adentrar-se a seara fático-probatória para analisar a desproporcionalidade da pena; por isso, a decisão agravada foi reconsiderada e o agravo deve ser reautuado como recurso especial.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; agravo regimental reautuado como recurso especial.

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada.
  • Torna sem efeito as decisões de fls. 4.759/4.761 e 310-312.