AREsp 1829309 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com base no contexto fático-probatório e na interpretação de norma municipal (Lei 7.614/2011); o Superior Tribunal de Justiça não pode reavaliar o conjunto probatório (Súmula 7/STJ) nem revisar interpretação de direito local nesta via (Súmula 280/STF), razão pela qual não houve alteração da decisão recorrida.

Parties
Impetrante: Pacaembu Construtora S/A; Impetrante: União do Mandaguari Empreendimentos Imobiliários LTDA.; Impetrado: Municipalidade de Presidente Prudente (Coordenador Fiscal e Tributário do Município de Presidente Prudente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Mandado De Segurança, Isenção Tributária, Lei Municipal 7.614/2011, Programa Minha Casa Minha Vida
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Direito Constitucional Súmula 7/stj Súmula 280/stf Mandado De Segurança Isenção Tributária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Pacaembu Construtora S/A

Impetrante

União do Mandaguari Empreendimentos Imobiliários LTDA.

Impetrante

Municipalidade de Presidente Prudente (Coordenador Fiscal e Tributário do Município de Presidente Prudente)

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de revisão de interpretação de direito local pelo STJ (Súmula 280/STF)
  3. 3 Exigência de lei específica para concessão de isenção tributária (princípio da reserva legal)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com base no contexto fático-probatório e na interpretação de norma municipal (Lei 7.614/2011); o Superior Tribunal de Justiça não pode reavaliar o conjunto probatório (Súmula 7/STJ) nem revisar interpretação de direito local nesta via (Súmula 280/STF), razão pela qual não houve alteração da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão recorrida do Tribunal de origem