AREsp 1952695 - DECISAO

AREsp 1952695 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas pelo recorrente não configuram violação analisável em recurso especial (questões constitucionais), o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (arts. 489 e 1.022 CPC) e a modificação do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o acórdão concluiu que a parte autora produziu prova suficiente e a ré não comprovou inadimplência nem regular processo administrativo de retomada.

Parties
Autor: parte autora; Réu: parte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Emissão De 2ª Via De Título De Jazigo Perpétuo, Ônus Da Prova (art. 373, Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Processo Civil Direito Administrativo Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Emissão De 2ª Via De Título De Jazigo Perpétuo Ônus Da Prova (art. 373, Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

parte autora

Autor

parte ré

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame do acervo fático-probatório)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas pelo recorrente não configuram violação analisável em recurso especial (questões constitucionais), o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (arts. 489 e 1.022 CPC) e a modificação do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o acórdão concluiu que a parte autora produziu prova suficiente e a ré não comprovou inadimplência nem regular processo administrativo de retomada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.