AREsp 1827388 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões fáticas e probatórias relevantes (datas de emissão e registro das CPR, romaneio, declarações e armazenamento conjunto), de modo que acolher a pretensão recursal exigiria revolvimento da prova, vedado em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ, e não se configurou omissão, contradição ou obscuridade a justificar conhecimento do recurso com base no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
1ª Apelante / Agravante: AGROCONFIANÇA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO; 2ª Apelante / Agravada: LOUIS DREYFUS; Devedora / Emitente Da Cédula De Produto Rural: LUCILENE ALVES NANCHEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Monocrática Que Negou Seguimento a Aresp) / Decisão Colegiada Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Penhor Agrícola, Cédula De Produto Rural, Direito De Sequela, Prioridade Por Registro
Processual Civil Direito Civil Direito Agrário Direito Registral Súmula 7/stj Reexame De Provas Penhor Agrícola Cédula De Produto Rural +2 more

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Parties

AGROCONFIANÇA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO

1ª Apelante / Agravante

LOUIS DREYFUS

2ª Apelante / Agravada

LUCILENE ALVES NANCHEN

Devedora / Emitente Da Cédula De Produto Rural

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Monocrática Que Negou Seguimento a Aresp) / Decisão Colegiada Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar recurso especial com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial
  3. 3 Determinação da preferência entre penhores agrícolas distintos e registrados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões fáticas e probatórias relevantes (datas de emissão e registro das CPR, romaneio, declarações e armazenamento conjunto), de modo que acolher a pretensão recursal exigiria revolvimento da prova, vedado em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ, e não se configurou omissão, contradição ou obscuridade a justificar conhecimento do recurso com base no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.