AREsp 1822781 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em juízo de reconsideração e, no mérito, não conheceu-se do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal estadual sobre legitimidade e valoração probatória dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque os recorrentes não demonstraram com clareza a afronta a dispositivos legais (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF); foram ainda majorados honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Afim Imóveis Ltda.; Autor: Arcângelo Ferioli Junior; Réu/recorrido: Alberto Kiam; Vendedora: Bamboo Administradora de Bens Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Pela Presidência Do STJ
Outcome
Conheço do agravo, mediante juízo de reconsideração, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ilegitimidade Ativa E Passiva, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Súmula 7/stj Súmula 284/stf Ilegitimidade Ativa E Passiva Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

Afim Imóveis Ltda.

Agravante

Arcângelo Ferioli Junior

Autor

Alberto Kiam

Réu/recorrido

Bamboo Administradora de Bens Ltda.

Vendedora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Ilegitimidade ativa e passiva para cobrança de comissão de corretagem
  3. 3 Deficiência de fundamentação e aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em juízo de reconsideração e, no mérito, não conheceu-se do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal estadual sobre legitimidade e valoração probatória dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque os recorrentes não demonstraram com clareza a afronta a dispositivos legais (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF); foram ainda majorados honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo, mediante juízo de reconsideração, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor do advogado do agravado para 15% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.