AREsp 2006302 - DECISAO

AREsp 2006302 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por questões de admissibilidade: as alegações exigiriam reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), houve ausência de indicação precisa de dispositivos legais na fundamentação (Súmula 284/STF), não foi comprovado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, e não houve prequestionamento da tese sobre cópia de documentos.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Prova Documental (art. 425 Cpc)
Processual Civil Recursos Especiais Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Súmula 284/stf Prequestionamento +2 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Caráter protelatório e litigância de má-fé
  3. 3 Reconhecimento de coisa julgada sobre entrega de ações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por questões de admissibilidade: as alegações exigiriam reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), houve ausência de indicação precisa de dispositivos legais na fundamentação (Súmula 284/STF), não foi comprovado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, e não houve prequestionamento da tese sobre cópia de documentos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.