AREsp 556165 - DECISAO

AREsp 556165 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas e não havendo cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação do recurso capaz de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Prescrição, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Prescrição Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se bastam alegações genéricas de ausência de controvérsia fática para afastar o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas e não havendo cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação do recurso capaz de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, por se tratar de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.