AREsp 2144240 - DECISAO

AREsp 2144240 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e individualizada a todos os fundamentos da decisão agravada, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e impede afastar os óbices decorrentes das Súmulas 7 e 83; por fim, deixou-se de majorar honorários advocatícios recursais ante inexistência de fixação prévia na origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais Recursais, Art. 10, Caput, Do CPC, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 85, § 11, Enunciado Administrativo 7/stj
Processual Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e individualizada a todos os fundamentos da decisão agravada, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e impede afastar os óbices decorrentes das Súmulas 7 e 83; por fim, deixou-se de majorar honorários advocatícios recursais ante inexistência de fixação prévia na origem.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista que, na origem, não houve prévia fixação de honorários