AREsp 2272727 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; o dissídio jurisprudencial também não pôde ser conhecido em face do óbice da Súmula 7; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: ALZIRA RODRIGUES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Julgamento Antecipado Da Lide, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Julgamento Antecipado Da Lide Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ALZIRA RODRIGUES MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, a e c da Constituição Federal
  3. 3 Alegada violação do art. 369 do CPC/15 (julgamento antecipado da lide e produção de prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; o dissídio jurisprudencial também não pôde ser conhecido em face do óbice da Súmula 7; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios no importe de 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se.