AREsp 2534441 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que, por aplicação da Súmula 182/STJ e nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BATATAIS; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 106/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 106/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

MUNICÍPIO DE BATATAIS

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que, por aplicação da Súmula 182/STJ e nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
  • Publique-se.