REsp 1629034 - DECISAO

REsp 1629034 - DECISAO

Afastou-se a incidência da Súmula n. 7/STJ por se tratar de tese que envolve discussão jurídica sobre responsabilidade objetiva estatal por omissão na fiscalização de animais em rodovias; contudo, no mérito negou-se provimento ao recurso especial porque, ao exame dos autos, não se demonstrou omissão específica do DNIT quanto ao trecho, de modo que a conclusão do tribunal de origem, fundada nas provas, não pode ser revista na via especial.

Parties
Agravante: KAMILA SETUBAL LOIOLA e outros; Recorrido: DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido No STJ
Outcome
Agravo interno provido para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ; Recurso especial negado.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Responsabilidade Objetiva Estatal, Omissão Na Fiscalização, Animais Soltos Em Rodovias Federais, Culpa Concorrente, Manutenção E Sinalização De Rodovias
Responsabilidade Civil Do Estado Processual Civil Direito Administrativo Acidentes De Trânsito Súmula 7/stj Responsabilidade Objetiva Estatal Omissão Na Fiscalização Animais Soltos Em Rodovias Federais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KAMILA SETUBAL LOIOLA e outros

Agravante

DNIT

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ em recurso especial
  2. 2 Responsabilidade civil do Estado por acidente causado por animal em rodovia federal
  3. 3 Necessidade de demonstração de omissão específica do DNIT

Ratio Decidendi

Afastou-se a incidência da Súmula n. 7/STJ por se tratar de tese que envolve discussão jurídica sobre responsabilidade objetiva estatal por omissão na fiscalização de animais em rodovias; contudo, no mérito negou-se provimento ao recurso especial porque, ao exame dos autos, não se demonstrou omissão específica do DNIT quanto ao trecho, de modo que a conclusão do tribunal de origem, fundada nas provas, não pode ser revista na via especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ; Recurso especial negado.

Orders

  • Afasta-se a incidência da Súmula n. 7/STJ.
  • Nega-se provimento ao recurso especial.