AREsp 2478953 - DECISAO

AREsp 2478953 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos (aplicabilidade da Súmula 7/STJ), estando, portanto, presentes óbices à admissibilidade do recurso, o que autoriza a decisão, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravada: ELIZETE FERNANDES VIEIRA DA COSTA; Agravante: ABWA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Cotejo Analítico Para Demonstração De Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Cotejo Analítico Para Demonstração De Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ELIZETE FERNANDES VIEIRA DA COSTA

Agravada

ABWA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (art. 373, I, do CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (art. 944 do CC/02)
  3. 3 Deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos (aplicabilidade da Súmula 7/STJ), estando, portanto, presentes óbices à admissibilidade do recurso, o que autoriza a decisão, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC.