AREsp 2481097 - DECISAO

AREsp 2481097 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), devendo ser aplicado, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Estado da Paraíba; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

Estado da Paraíba

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 alcance da impugnação necessária para destrancar recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), devendo ser aplicado, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Orders

  • Não conheço do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.