AREsp 2480374 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta, específica e fundamentada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e deficiência de fundamentação), o que configura ausência de dialeticidade recursal, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso; ademais, o habeas corpus de ofício não se presta para reverter a inadmissão do recurso especial quando não há ilegalidade manifesta.

Parties
Agravante: WANDERSON VICENTE FERREIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WANDERSON VICENTE FERREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para analisar mérito de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta, específica e fundamentada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e deficiência de fundamentação), o que configura ausência de dialeticidade recursal, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso; ademais, o habeas corpus de ofício não se presta para reverter a inadmissão do recurso especial quando não há ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se