AREsp 2121323 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Agravante não rebateu concretamente o fundamento adotado pela Corte de origem (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que torna inviável o conhecimento do agravo por força da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CELSO CARDOSO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Vias De Fato
Penal Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Vias De Fato

Case Brief

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Parties

CELSO CARDOSO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Necessidade de demonstração de que não há reexame de fatos e provas para que o STJ conheça do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Agravante não rebateu concretamente o fundamento adotado pela Corte de origem (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que torna inviável o conhecimento do agravo por força da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.