AREsp 2413113 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e o reconhecimento da fraude à execução baseou-se em elementos fático-probatórios cuja verificação demandaria reexame de prova, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o indeferimento de prova testemunhal sobre a boa-fé do adquirente foi adequado diante da suficiência probatória e da garantia da razoável duração do processo, justificando o desprovimento do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: RICARDO GARCIA DUARTE; Órgão Prolator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão
Outcome: Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics: Súmula 7/stj, Fraude À Execução, Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Prova Testemunhal, Reexame De Prova

Processo Civil Execução Civil Súmula 7/stj Fraude À Execução Cerceamento De Defesa Indeferimento De Prova Testemunhal Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

RICARDO GARCIA DUARTE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
2 Caracterização de fraude à execução na alienação de imóvel
3 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

Reconsidero a decisão agravada (em face das razões de fls. 492/513) e procedo à nova análise; nego provimento ao agravo em recurso especial.
Intimem-se.