AREsp 2252742 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, configurando insuficiência de alegações genéricas e justificando a aplicação das Súmulas 182 e 7 do STJ; majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DESTAQUE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DESTAQUE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando inexiste impugnação individualizada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, configurando insuficiência de alegações genéricas e justificando a aplicação das Súmulas 182 e 7 do STJ; majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios no importe de 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais do § 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.