AREsp 2410874 - ACORDAO

AREsp 2410874 - ACORDAO

A alteração do entendimento firmado pelo Tribunal de origem demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que configuraria reexame de provas vedado na via do recurso especial conforme o enunciado da Súmula 7/STJ; assim, não cabe conhecer do pedido de absolvição por insuficiência de provas, e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: WELLINGTON LIMA DE SOUZA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Art. 157, §2º, I E II C/c Art. 70 Do Código Penal, Art. 386, VII Do CPP
Processo Penal Direito Penal Súmula 7/stj Reexame De Provas Absolvição Por Insuficiência De Provas Art. 157, §2º, I E II C/c Art. 70 Do Código Penal Art. 386, VII Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON LIMA DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre a vedação ao reexame de provas no recurso especial
  2. 2 Alegada violação do art. 386, VII do CPP (absolvição por insuficiência de provas)
  3. 3 Valoração da prova pelo tribunal de origem vs. revaloração pelo STJ

Ratio Decidendi

A alteração do entendimento firmado pelo Tribunal de origem demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que configuraria reexame de provas vedado na via do recurso especial conforme o enunciado da Súmula 7/STJ; assim, não cabe conhecer do pedido de absolvição por insuficiência de provas, e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.