EAREsp 2522856 - DECISAO

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Não conhecer dos agravos porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, além do dever de observância do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: ANDRE VIDAL VASCONCELOS SILVA; Agravante: PEDRO JORGE OLIVEIRA BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço de ambos os agravos em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Processual Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf Cotejo Analítico Art. 932 Do CPC Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ +2 more

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Parties

ANDRE VIDAL VASCONCELOS SILVA

Agravante

PEDRO JORGE OLIVEIRA BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Natureza indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação específica sobre a admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, além do dever de observância do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

não conheço de ambos os agravos em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.