AREsp 2096539 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, sendo insuficiente alegar genericamente ausência de necessidade de reexame de provas.
- Parties
- Agravante: MARIA JANETE DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MARIA JANETE DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
- 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, sendo insuficiente alegar genericamente ausência de necessidade de reexame de provas.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimações necessárias.
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