AREsp 2289571 - DECISAO

AREsp 2289571 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma concreta, específica e fundamentada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (fundamentos relativos às Súmulas 7 e 83 do STJ), não atendendo ao dever de dialeticidade recursal, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EDEVALDO DE ANDRADE RIBEIRO SILVA; Tribunal a Quo / Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas
Processo Penal Recursos Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDEVALDO DE ANDRADE RIBEIRO SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal a Quo / Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial pela necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Exigência de impugnação concreta e específica das razões de inadmissão (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Alegada harmonia do acórdão com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma concreta, específica e fundamentada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (fundamentos relativos às Súmulas 7 e 83 do STJ), não atendendo ao dever de dialeticidade recursal, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.