AREsp 2498855 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou que a controvérsia poderia ser decidida sem reexame de fatos e provas (afastamento da Súmula 7/STJ) e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que infirmassem a orientação da Súmula 83/STJ; aplica-se, assim, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S/A; Autora/recorrida: MARIA DANTAS DE MELO NETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Danos Morais, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde (planos De Saúde) Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Ônus Da Prova +5 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S/A

Agravante/recorrente

MARIA DANTAS DE MELO NETA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à taxatividade mitigada do rol da ANS

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou que a controvérsia poderia ser decidida sem reexame de fatos e provas (afastamento da Súmula 7/STJ) e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que infirmassem a orientação da Súmula 83/STJ; aplica-se, assim, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados em 3% sobre o valor da condenação devidos pela recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.