AREsp 2152031 - DECISAO

AREsp 2152031 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não realizando o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal exigido para afastar óbices sumulares (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ, por analogia); em consequência, mantêm-se as conclusões acerca da incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ e majoram-se os honorários sucumbenciais em dez por cento nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não realizando o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal exigido para afastar óbices sumulares (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ, por analogia); em consequência, mantêm-se as conclusões acerca da incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ e majoram-se os honorários sucumbenciais em dez por cento nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial
  • majorar em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC