AREsp 2281090 - DECISAO

AREsp 2281090 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ; pela falta dessa impugnação ponto a ponto (violação do princípio da dialeticidade), aplica-se a Súmula n. 182/STJ, justificando o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MATHEUS HENRIQUE CARDOSO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Concreta De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Penal Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Concreta De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MATHEUS HENRIQUE CARDOSO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ diante da falta de impugnação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ; pela falta dessa impugnação ponto a ponto (violação do princípio da dialeticidade), aplica-se a Súmula n. 182/STJ, justificando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.