AREsp 2206254 - DECISAO

AREsp 2206254 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada, específica e concreta os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em particular quanto à incidência da Súmula n.º 7/STJ; a mera afirmação genérica de que não se busca o reexame de provas é insuficiente, exigindo-se o cotejo das teses do recurso especial com as premissas fáticas do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: VALDECIR ANTUNES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido. NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas
Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

VALDECIR ANTUNES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação concreta e específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada, específica e concreta os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em particular quanto à incidência da Súmula n.º 7/STJ; a mera afirmação genérica de que não se busca o reexame de provas é insuficiente, exigindo-se o cotejo das teses do recurso especial com as premissas fáticas do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Publique-se.