AREsp 2463352 - DECISAO

AREsp 2463352 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não atender ao ônus da dialeticidade: a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e se limitou a alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, não demonstrando como se poderia modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexame do conjunto fático-probatório; aplica-se a Súmula 182/STJ e majoram-se os honorários em 1%.

Parties
Agravante: PROSPERA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheceu-se do agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PROSPERA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Necessidade de demonstrar, sem reexame de provas, como modificar o entendimento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não atender ao ônus da dialeticidade: a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e se limitou a alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, não demonstrando como se poderia modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexame do conjunto fático-probatório; aplica-se a Súmula 182/STJ e majoram-se os honorários em 1%.

Court Disposition

Não conheceu-se do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na instância de origem.