AREsp 2206639 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental por afastamento da Súmula 182/STJ, mas negou-se provimento porque a pretensão do agravante demandaria revolver o conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a condenação está amparada na materialidade (Boletim de Ocorrência e Laudo de Exame de Corpo de Delito) e na autoria corroborada pela palavra da vítima, que tem especial relevância em crimes de violência doméstica (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: Agravante; Apelante: Apelante; Vítima: RITA; Testemunha: Valéria Sanches Falquito; Testemunha: Lívia de Paula Paladini e Souza; Testemunha: Sérgio Pezzolo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Apreciado
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Prova Testemunhal, Exame De Corpo De Delito Prescindibilidade, Princípio Da Insignificância Inaplicável
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Prova Testemunhal Exame De Corpo De Delito Prescindibilidade +1 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Apelante

Apelante

RITA

Vítima

Valéria Sanches Falquito

Testemunha

Lívia de Paula Paladini e Souza

Testemunha

Sérgio Pezzolo

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Apreciado

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo e incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 valor probatório da palavra da vítima em crimes de violência doméstica (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por afastamento da Súmula 182/STJ, mas negou-se provimento porque a pretensão do agravante demandaria revolver o conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a condenação está amparada na materialidade (Boletim de Ocorrência e Laudo de Exame de Corpo de Delito) e na autoria corroborada pela palavra da vítima, que tem especial relevância em crimes de violência doméstica (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental